AREsp 3198394 - DECISAO

AREsp 3198394 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (alegação genérica atraindo a analogia da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de provas para discutir a exigibilidade do registro no CREA (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ABS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. (ou ABS METALÚRGICA LTDA.); Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Sobre Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2 pontos percentuais na instância ordinária.
Legal Topics
Registro Profissional, Obrigatoriedade De Inscrição No CREA, Omissão E Vícios De Decisão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Obrigatoriedade De Inscrição No CREA Omissão E Vícios De Decisão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj) Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ABS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. (ou ABS METALÚRGICA LTDA.)

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Sobre Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a atividade de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores obriga a pessoa jurídica ao registro no CREA
  2. 2 se a alegação de omissão, contradição ou obscuridade baseada nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 foi suficientemente demonstrada
  3. 3 se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (alegação genérica atraindo a analogia da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de provas para discutir a exigibilidade do registro no CREA (vedado pela Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2 pontos percentuais na instância ordinária.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.