AREsp 1783509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica suscitada pela parte recorrente (interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98) não foi examinada pela corte de origem sob o viés trazido no recurso, havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada; com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Recorrido: TREINADOR DE TÊNIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Lei Nº 9.696/98, Atividades Desportivas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Lei Nº 9.696/98 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

TREINADOR DE TÊNIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 se o art. 3º da Lei nº 9.696/98 enquadra a atividade de treinador de tênis como privativa do profissional de educação física
  3. 3 obrigatoriedade de registro no SISTEMA CONFEF/CREFs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica suscitada pela parte recorrente (interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98) não foi examinada pela corte de origem sob o viés trazido no recurso, havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada; com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.