AREsp 1385106 - DECISAO

AREsp 1385106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 12, §2º, do Decreto-Lei n. 9.295/46 (redação dada pela Lei nº 12.249/2010) assegura aos técnicos em contabilidade que se registrarem até 1º/6/2015 o direito ao exercício da profissão sem a exigência do Exame de Suficiência, devendo ser reformado o acórdão regional e concedida a segurança para assegurar o registro definitivo dos impetrantes no quadro de Técnico de Contabilidade do CRC/SP independentemente do Exame de Suficiência.

Parties
Agravante: Danilo de Oliveira e outros; Impetrado: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Reformar O Acórdão Recorrido E Conceder a Segurança
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e concedendo a segurança para assegurar aos impetrantes o direito à inscrição definitiva no quadro de Técnico de Contabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, independentemente do Exame de Suficiência.
Legal Topics
Registro Profissional, Técnico Em Contabilidade, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Interpretação Normativa, Reconhecimento De Ilegalidade De Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional Técnico Em Contabilidade Exame De Suficiência Direito Adquirido Interpretação Normativa +1 more

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Parties

Danilo de Oliveira e outros

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Para Reformar O Acórdão Recorrido E Conceder a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se técnicos em contabilidade formados após a vigência da Lei n. 12.249/2010 têm direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade quando requerem até 1º de junho de 2015
  2. 2 Se é exigível a submissão dos técnicos em contabilidade ao Exame de Suficiência previsto pela Resolução nº 1.373/2011 do CFC como requisito para registro
  3. 3 Aplicação do art. 12, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 9.295/46 (redação dada pela Lei nº 12.249/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 12, §2º, do Decreto-Lei n. 9.295/46 (redação dada pela Lei nº 12.249/2010) assegura aos técnicos em contabilidade que se registrarem até 1º/6/2015 o direito ao exercício da profissão sem a exigência do Exame de Suficiência, devendo ser reformado o acórdão regional e concedida a segurança para assegurar o registro definitivo dos impetrantes no quadro de Técnico de Contabilidade do CRC/SP independentemente do Exame de Suficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e concedendo a segurança para assegurar aos impetrantes o direito à inscrição definitiva no quadro de Técnico de Contabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, independentemente do Exame de Suficiência.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial