AREsp 1800144 - DECISAO

AREsp 1800144 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo suficiente para sustentar a decisão, tornando indispensável a interposição de recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça conhece do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial dirigido ao Tribunal. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização De Profissões, Competência De Conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Fiscalização De Profissões Competência De Conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Competência do CREA para avaliar compatibilidade do perfil formativo para concessão de registro profissional
  3. 3 Conflito entre reconhecimento de curso pelo MEC e requisitos legais para exercício da Engenharia de Segurança do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo suficiente para sustentar a decisão, tornando indispensável a interposição de recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça conhece do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial dirigido ao Tribunal. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.