AREsp 1136873 - DECISAO

AREsp 1136873 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o EREsp 1.236.002/ES), que reconhece a inexigibilidade de inscrição de empresas de factoring no Conselho Regional de Administração quando a atividade é eminentemente mercantil, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; Embargante/recorrida: WINNER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Atividade De Factoring, Conselhos Regionais De Fiscalização, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Atividade De Factoring Conselhos Regionais De Fiscalização Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

WINNER FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresa de factoring no Conselho Regional de Administração
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 1.236.002/ES) e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação das Leis n.4.769/65 e n.6.839/80 e do Decreto n.61.934/67

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o EREsp 1.236.002/ES), que reconhece a inexigibilidade de inscrição de empresas de factoring no Conselho Regional de Administração quando a atividade é eminentemente mercantil, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.