AREsp 1796042 - DECISAO

AREsp 1796042 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa de dispositivos federais em relação a parte das alegações e da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, além de o tribunal de origem ter decidido que as atividades não enquadram obrigação de registro perante o CREA-PR.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Anuidade, Responsabilidade Técnica, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional Anuidade Responsabilidade Técnica Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Apelante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88)
  2. 2 Se as atividades da recorrida estão sujeitas a registro perante o CREA-PR nos termos da Lei 5.194/66 e Lei 6.839/80
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa de dispositivos federais em relação a parte das alegações e da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, além de o tribunal de origem ter decidido que as atividades não enquadram obrigação de registro perante o CREA-PR.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.