AREsp 1794893 - DECISAO

AREsp 1794893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão passível de aclaratórios) e que o provimento pretendido no recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, impossibilitando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Atribuições Profissionais, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional Atribuições Profissionais Omissão Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso por não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Se a atividade de industrialização de artefatos plásticos exige registro e responsável técnico junto ao CREA nos termos da Lei n. 5.194/66 e da Lei n. 6.839/80
  3. 3 Se o recurso especial seria inviável por exigir reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão passível de aclaratórios) e que o provimento pretendido no recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, impossibilitando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial