AREsp 1767017 - DECISAO

AREsp 1767017 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a impetrante não cumpriu o requisito temporal de solicitar a inscrição até 1º de junho de 2015, razão pela qual a insurgência do agravante mereceu prosperar, nos termos da fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Prazo Decadencial (1º/06/2015), Contabilidade
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Prazo Decadencial (1º/06/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.249/2010 às pessoas que concluíram curso técnico ou superior em Contabilidade antes da sua vigência
  2. 2 Se a exigência de aprovação no Exame de Suficiência e o marco temporal de 1º/06/2015 impedem o registro profissional de quem concluiu o curso antes da modificação legislativa
  3. 3 Se a ausência de pedido de registro até 1º/06/2015 constitui impedimento ao registro posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a impetrante não cumpriu o requisito temporal de solicitar a inscrição até 1º de junho de 2015, razão pela qual a insurgência do agravante mereceu prosperar, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.