AREsp 1570671 - DECISAO

AREsp 1570671 - DECISAO

Aplicação da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (art. 5º, XIII, CF) e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF; por esse óbice, o recurso especial não é conhecido, e o agravo é provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA/SP; Recorrido: Recorrido (impugnante que concluiu curso de Engenharia de Saúde e Segurança do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Admissibilidade/agravo Interno Sobre Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Liberdade De Profissão, Competência De Conselhos Profissionais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Liberdade De Profissão Competência De Conselhos Profissionais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA/SP

Recorrente

Recorrido (impugnante que concluiu curso de Engenharia de Saúde e Segurança do Trabalho)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Admissibilidade/agravo Interno Sobre Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 Competência do CREA para indeferir registro profissional com base na natureza do curso e perfil formativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Natureza normativa de resoluções de conselhos e sua compatibilidade com o conceito de lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (art. 5º, XIII, CF) e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF; por esse óbice, o recurso especial não é conhecido, e o agravo é provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.