REsp 1902182 - DECISAO

REsp 1902182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao deixarem de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que interpretou a Lei n. 4.119/1962 e considerou o Decreto n. 53.464/1964 como regra de transição), e não indicaram o precedente do qual haveria divergência, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283/284 do STF; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecer.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Diploma, Transição Normativa, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Reconhecimento De Diploma Transição Normativa Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o titular de diploma de Licenciatura em Psicologia tem direito ao registro no Conselho Regional de Psicologia e ao exercício da profissão de psicólogo
  2. 2 Se o Decreto n. 53.464/1964 assegura direito de exercício da profissão a portadores de certificado de especialista em psicologia além dos que, à época, se enquadravam na situação de transição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação e da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao deixarem de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que interpretou a Lei n. 4.119/1962 e considerou o Decreto n. 53.464/1964 como regra de transição), e não indicaram o precedente do qual haveria divergência, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283/284 do STF; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecer.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105/STJ.