AREsp 1801182 - DECISAO

AREsp 1801182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias (objeto social e enquadramento econômico no CNPJ) sobre as quais assentou-se a decisão do Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que impede a alteração dessas premissas na via especial; foi também majorado os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: sociedade empresária autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Poder De Polícia, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Poder De Polícia Súmula 7 Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

sociedade empresária autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de empresa no Conselho Regional de Administração (CRA/RJ)
  2. 2 Critério para definição de obrigatoriedade de registro: atividade finalística/atividade básica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de questões fático-probatórias (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias (objeto social e enquadramento econômico no CNPJ) sobre as quais assentou-se a decisão do Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que impede a alteração dessas premissas na via especial; foi também majorado os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC