AREsp 1810543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se nos autos que as atividades exercidas não eram exclusivas da engenharia e que havia registro no Conselho Regional de Química, tornando inexigível o duplo registro no CREA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Duplo Registro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Conselhos Profissionais Registro Profissional Duplo Registro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no Conselho de Engenharia por exercício de atividades exclusivas da engenharia
  2. 2 possibilidade ou não de duplo registro em CREA e CRQ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.839/80 e da Lei n.º 5.194/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, concluiu-se nos autos que as atividades exercidas não eram exclusivas da engenharia e que havia registro no Conselho Regional de Química, tornando inexigível o duplo registro no CREA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.