AREsp 1804905 - DECISAO

AREsp 1804905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação houve ausência de prequestionamento, sendo incabível a revisão por recurso especial em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às demais questões, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, determinando-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Decadência, Exame De Suficiência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Decadência Exame De Suficiência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de argumento)
  2. 2 caráter decadencial do prazo previsto no §2º do art. 12 do Decreto-Lei n. 9.295/1946 (com redação dada pela Lei n. 12.249/2010)
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à aplicação do §2º do art.12 do Decreto-Lei n.9.295/1946

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação houve ausência de prequestionamento, sendo incabível a revisão por recurso especial em razão do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto às demais questões, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, determinando-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.