SLS 2894 - DECISAO

SLS 2894 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração cabal e precisa de lesão grave e iminente à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; as alegações são essencialmente de natureza jurídica e exigiriam apreciação do mérito, o que transformaria o instituto suspensivo em sucedâneo recursal, afastando seu cabimento.

Parties
Requerente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Indeferido o pedido de suspensão.
Legal Topics
Registro Profissional, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Suspensão De Liminar, Inscrição Em Conselho Regional De Medicina
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Revalidação De Diploma Estrangeiro Suspensão De Liminar Inscrição Em Conselho Regional De Medicina

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 exigência de revalidação de diploma estrangeiro para inscrição no conselho regional de medicina
  2. 2 cabimento da suspensão de liminar por manifesto interesse público ou risco à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 se a alegação de lesão à "ordem jurídica" integra os bens tutelados pela lei de regência

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração cabal e precisa de lesão grave e iminente à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; as alegações são essencialmente de natureza jurídica e exigiriam apreciação do mérito, o que transformaria o instituto suspensivo em sucedâneo recursal, afastando seu cabimento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.