AREsp 1818491 - DECISAO

AREsp 1818491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual violação seria indireta, dependendo de juízo sobre norma infralegal, matéria além da competência do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Responsável Técnico, Fiscalização Pelo Crea/confea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Responsável Técnico Fiscalização Pelo Crea/confea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de registro no CREA por atividade de instalação e manutenção de ar condicionado e refrigeração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual violação seria indireta, dependendo de juízo sobre norma infralegal, matéria além da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.