AREsp 1693721 - ACORDAO

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Como o autor concluiu o curso de técnico em contabilidade em 2002, a exigência do exame de suficiência prevista na Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para atingir o seu direito adquirido à inscrição no conselho profissional; assim, deve ser reconhecida a dispensa do exame e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Registro Profissional, Direito Adquirido, Exame De Suficiência, Conselho Regional De Contabilidade, Lei Nº 12.249/2010, Decadência
Administrativo Processual Civil E Administrativo Registro Profissional Direito Adquirido Exame De Suficiência Conselho Regional De Contabilidade Lei Nº 12.249/2010 Decadência

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da Lei nº 12.249/2010 estão dispensados do exame de suficiência
  2. 2 Se há direito adquirido à inscrição no conselho regional de contabilidade
  3. 3 Se ocorreu decadência do direito de registro devido à inércia do interessado

Ratio Decidendi

Como o autor concluiu o curso de técnico em contabilidade em 2002, a exigência do exame de suficiência prevista na Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para atingir o seu direito adquirido à inscrição no conselho profissional; assim, deve ser reconhecida a dispensa do exame e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno