REsp 1929632 - DECISAO

REsp 1929632 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que o município, na qualidade de ente político, não desempenha atividade sujeita à fiscalização do CREA/RS, razão pela qual a aplicação da multa por exercício irregular é descabida; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Adicionalmente, houve majoração dos honorários em 2 pontos percentuais com respaldo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RS); Recorrido: Município de Quinze de Novembro/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro em 2 pontos percentuais os honorários advocatícios.
Legal Topics
Registro Profissional, Exercício Ilegal De Profissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Registro Profissional Exercício Ilegal De Profissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RS)

Recorrente

Município de Quinze de Novembro/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro do município no CREA/RS
  2. 2 Aplicabilidade de sanção por exercício ilegal a ente público
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que o município, na qualidade de ente político, não desempenha atividade sujeita à fiscalização do CREA/RS, razão pela qual a aplicação da multa por exercício irregular é descabida; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido. Adicionalmente, houve majoração dos honorários em 2 pontos percentuais com respaldo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro em 2 pontos percentuais os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro em 2 (dois) pontos percentuais os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).