AREsp 1834639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Regulação De Profissões, Pré Questionamento Para Recurso Especial, Interpretação Da Lei N. 9.696/98
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Regulação De Profissões Pré Questionamento Para Recurso Especial Interpretação Da Lei N. 9.696/98

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de inscrição de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei n. 9.696/98
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se