AREsp 1836405 - DECISAO

AREsp 1836405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; a matéria não foi examinada pela instância de origem sob o viés indicado pela parte recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Regulamentação Da Profissão De Educação Física, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Regulamentação Da Profissão De Educação Física Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor de zumba fitness no conselho regional de educação física
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; a matéria não foi examinada pela instância de origem sob o viés indicado pela parte recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.