AREsp 1840068 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Lei 9.696/98, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Desportivo Direito Processual Civil Registro Profissional Lei 9.696/98 Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alcance da Lei n. 9.696/98 quanto à exigência de registro de treinadores de tênis no sistema CONFEF/CREFs

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.