AREsp 1849154 - DECISAO

AREsp 1849154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção do direito adquirido/vedação à retroação da lei), o que exigiria a interposição de Recurso Extraordinário para suprir a via recursal. Assim, a Corte não analisou o mérito do recurso especial por impedimento processual.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Direito Adquirido, Decaência, Exame De Suficiência, Transição Legislativa, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Registro Profissional Direito Adquirido Decaência Exame De Suficiência Transição Legislativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro profissional após alteração legislativa
  2. 2 Aplicação da decadência ao pedido de registro profissional
  3. 3 Proteção do direito adquirido e irretroatividade da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção do direito adquirido/vedação à retroação da lei), o que exigiria a interposição de Recurso Extraordinário para suprir a via recursal. Assim, a Corte não analisou o mérito do recurso especial por impedimento processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se