AREsp 1841641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Regulamentação Da Profissão, Recurso Especial (admissibilidade), Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Regulamentação Da Profissão Recurso Especial (admissibilidade) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro dos treinadores de tiro com arco no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98
  3. 3 Delegação normativa ao CONFEF para estabelecer requisitos de inscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.