AREsp 1825283 - DECISAO

AREsp 1825283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não haver indicado com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID TEIXEIRA PAES; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INGRID TEIXEIRA PAES

Agravante/recorrente

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 controvérsia sobre possibilidade de registro profissional para atuação em educação física
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não haver indicado com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.