AREsp 1858595 - DECISAO

AREsp 1858595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-SP e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices ao seu conhecimento: (i) a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração e por deficiência na fundamentação, e (ii) a falta de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além do entendimento de que a competência para autorizar e avaliar cursos superiores é exclusiva da União, não sendo possível ao CONFEA/CREA, por resolução, ampliar restrições legais ao exercício profissional.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência Do CREA, Resolução CONFEA 218/1973, Lei N. 5.194/1966, Lei N. 9.394/1996, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Competência Do CREA Resolução CONFEA 218/1973 Lei N. 5.194/1966 Lei N. 9.394/1996 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 competência do CREA para analisar pedidos de registro segundo o perfil formativo (arts. 45 e 46, alínea d, da Lei n. 5.194/66)
  3. 3 validade e efeitos da Resolução CONFEA 218/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-SP e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices ao seu conhecimento: (i) a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração e por deficiência na fundamentação, e (ii) a falta de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, além do entendimento de que a competência para autorizar e avaliar cursos superiores é exclusiva da União, não sendo possível ao CONFEA/CREA, por resolução, ampliar restrições legais ao exercício profissional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.