AREsp 1867102 - DECISAO

AREsp 1867102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de exame de norma infralegal e do contrato social, além de a admissão do recurso implicar reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, portanto, os óbices da Súmula 284/STF (fundamentação insuficiente) e da Súmula 7/STJ (reexame de provas), não havendo identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS; Agravada: SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Conselhos Profissionais Competência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 da Lei n. 5.194/66
  2. 2 necessidade de registro da empresa e/ou responsável técnico no CREA
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria de exame de norma infralegal e do contrato social, além de a admissão do recurso implicar reexame do conjunto fático-probatório; aplicaram-se, portanto, os óbices da Súmula 284/STF (fundamentação insuficiente) e da Súmula 7/STJ (reexame de provas), não havendo identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.