AREsp 1851287 - DECISAO

AREsp 1851287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não houve reexame do mérito da decisão regional; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Poder De Polícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional Poder De Polícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Administração
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual não houve reexame do mérito da decisão regional; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.