REsp 1934063 - DECISAO

REsp 1934063 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quem concluiu o curso técnico em contabilidade antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 tem direito adquirido ao registro no conselho sem a exigência do exame de suficiência.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Impetrante/Apelante; Impetrado: Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para conceder a segurança.
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Conselho Regional De Contabilidade, Lei Nº 12.249/2010, Decreto Lei Nº 9.295/1946
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Conselho Regional De Contabilidade Lei Nº 12.249/2010 Decreto Lei Nº 9.295/1946

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante/Apelante

Impetrante

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do exame de suficiência para técnicos formados antes da vigência da Lei nº 12.249/2010
  2. 2 Existência de direito adquirido em favor dos que concluíram o curso técnico antes da alteração legislativa
  3. 3 Interpretação do art. 12 e §2º do Decreto-Lei nº 9.295/1946 quanto ao prazo de inscrição até 01.06.2015

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quem concluiu o curso técnico em contabilidade antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 tem direito adquirido ao registro no conselho sem a exigência do exame de suficiência.

Court Disposition

Recurso Especial provido para conceder a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para conceder a segurança.
  • Publique-se.