AREsp 1851560 - DECISAO

AREsp 1851560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Inscrição No CREA, Reconhecimento De Curso Universitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Inscrição No CREA Reconhecimento De Curso Universitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de graduação prévia para inscrição como engenheiro de segurança do trabalho (Lei n. 7.410/85, art. 1º, I)
  2. 2 Concessão automática de registro em conselho profissional pela conclusão de curso universitário (Lei n. 5.194/66, arts. 7, 45 e 46, "d")
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação dissociada da decisão impugnada (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.