AREsp 1856380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para pessoas jurídicas o dever de registro no conselho profissional depende da atividade básica da empresa, e no caso a atividade da recorrida (industrialização e comercialização de cerveja e chopp) não integra as atribuições do químico, tornando indevidas as anuidades; além disso, parte da insurgência não impugnou fundamento autônomo suficiente, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e o pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Anuidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Química
  2. 2 Caracterização do fato gerador para cobrança de anuidades
  3. 3 Existência de omissão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para pessoas jurídicas o dever de registro no conselho profissional depende da atividade básica da empresa, e no caso a atividade da recorrida (industrialização e comercialização de cerveja e chopp) não integra as atribuições do químico, tornando indevidas as anuidades; além disso, parte da insurgência não impugnou fundamento autônomo suficiente, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e o pedido exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.