REsp 1945735 - DECISAO

REsp 1945735 - DECISAO

Como o interessado concluiu o curso técnico em contabilidade em 30/12/1997, anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010, considerou-se que os requisitos para inscrição no Conselho foram implementados na conclusão do curso, configurando direito adquirido à inscrição e dispensando a exigência do exame de suficiência; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Registro Profissional, Técnico Em Contabilidade, Direito Adquirido, Exame De Suficiência, Decreto Lei Nº 9.295/1946, Lei Nº 12.249/2010
Processual Civil Direito Administrativo Registro Profissional Técnico Em Contabilidade Direito Adquirido Exame De Suficiência Decreto Lei Nº 9.295/1946 Lei Nº 12.249/2010

Case Brief

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame de suficiência instituída pela Lei nº 12.249/2010 atinge técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da sua vigência
  2. 2 Momento em que se considera implementado o requisito para inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (conclusão do curso)
  3. 3 Aplicação do direito adquirido e da norma de transição prevista no art.12, §2º do Decreto-Lei nº 9.295/1946 com redação pela Lei nº 12.249/2010

Ratio Decidendi

Como o interessado concluiu o curso técnico em contabilidade em 30/12/1997, anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.249/2010, considerou-se que os requisitos para inscrição no Conselho foram implementados na conclusão do curso, configurando direito adquirido à inscrição e dispensando a exigência do exame de suficiência; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Providencie a Coordenadoria a retirada da classificação do presente recurso como representativo de controvérsia.