REsp 1946745 - DECISAO

REsp 1946745 - DECISAO

Conforme comprovado nos autos, o impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 1997, anterior à vigência da Lei nº 12.249/2010; o entendimento consolidado do STJ é o de que o exame de suficiência instituído por essa lei somente pode ser exigido daqueles que não haviam completado o curso sob a vigência da legislação pretérita, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento. Ademais, a norma especial (art. 25 da Lei 12.016/2009) e a súmula aplicável impedem a condenação em honorários no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se técnico em contabilidade que concluiu curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 tem direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade sem realização de Exame de Suficiência
  2. 2 Se o marco temporal previsto no §2º do art.12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (Lei nº 12.249/2010) impede o registro após 1º de junho de 2015
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conforme comprovado nos autos, o impetrante concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 1997, anterior à vigência da Lei nº 12.249/2010; o entendimento consolidado do STJ é o de que o exame de suficiência instituído por essa lei somente pode ser exigido daqueles que não haviam completado o curso sob a vigência da legislação pretérita, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento. Ademais, a norma especial (art. 25 da Lei 12.016/2009) e a súmula aplicável impedem a condenação em honorários no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios e não condeno o recorrente ao pagamento de honorários em razão da vedação prevista para mandado de segurança (art. 25, Lei nº 12.016/2009; Súmula 105/STJ)