AREsp 1887865 - DECISAO

AREsp 1887865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (fundamentado, entre outros, no art. 5º, XIII da CF e no art. 9º da Lei nº 9.394/96) suficiente para manter o julgado, e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; consequentemente, não se admitiu o recurso especial e manteve-se o entendimento de que, quando o curso é reconhecido pelo MEC, o Conselho não deve reavaliar os efeitos do reconhecimento para fins de registro profissional.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Curso, Liberdade Do Exercício Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Registro Profissional Reconhecimento De Curso Liberdade Do Exercício Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de graduação prévia em engenharia ou arquitetura para registro como engenheiro de segurança do trabalho (Lei n. 7.410/85)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de concessão automática de registro profissional de egressos de curso reconhecido pelo Ministério da Educação vs. prerrogativa de análise do Conselho (Lei n. 5.194/66)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de curso pelo MEC e competência do Conselho profissional para analisar formação acadêmica (Lei n. 9.394/96, art. 9)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (fundamentado, entre outros, no art. 5º, XIII da CF e no art. 9º da Lei nº 9.394/96) suficiente para manter o julgado, e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; consequentemente, não se admitiu o recurso especial e manteve-se o entendimento de que, quando o curso é reconhecido pelo MEC, o Conselho não deve reavaliar os efeitos do reconhecimento para fins de registro profissional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.