AREsp 1905972 - DECISAO

AREsp 1905972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o STF/STJ consideraram que o CREA-PR atuou nos limites da legislação ao analisar a grade curricular e negar o registro.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Exercício Profissional, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Análise De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional Exercício Profissional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 27 e 34 da Lei n. 5.194/66
  2. 2 Competência das câmaras especializadas e dos conselhos regionais para apreciação de pedidos de registro profissional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da necessidade de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o STF/STJ consideraram que o CREA-PR atuou nos limites da legislação ao analisar a grade curricular e negar o registro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.