AREsp 1928256 - DECISAO

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Como não existe disposição legal expressa que obrigue a inscrição de instrutores/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, aplica-se a jurisprudência do STJ que reconhece a desnecessidade de tal registro, preservando-se a liberdade de exercício profissional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, por força da Súmula 105/STJ, não se majoraram honorários advocatícios em mandado de segurança.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Mandado De Segurança, Liberdade De Exercício Profissional, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Mandado De Segurança Liberdade De Exercício Profissional Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador/instrutor de esportes no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Como não existe disposição legal expressa que obrigue a inscrição de instrutores/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, aplica-se a jurisprudência do STJ que reconhece a desnecessidade de tal registro, preservando-se a liberdade de exercício profissional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, por força da Súmula 105/STJ, não se majoraram honorários advocatícios em mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial