AREsp 1928640 - DECISAO

AREsp 1928640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 9.696/1998 não contém dispositivo que imponha obrigatoriedade de registro dos instrutores/treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física quando sua atividade se limita à instrução técnica do esporte e não exige diploma de Educação Física; portanto, não há violação dos...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Lei Nº 9.696/1998, Treinador De Tênis
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Conselhos Profissionais Lei Nº 9.696/1998 Treinador De Tênis

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Alegada violação aos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/98
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei nº 9.696/1998 quanto ao caráter exclusivo das atividades de Educação Física

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 9.696/1998 não contém dispositivo que imponha obrigatoriedade de registro dos instrutores/treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física quando sua atividade se limita à instrução técnica do esporte e não exige diploma de Educação Física; portanto, não há violação dos arts. 2º, III, e 3º invocados e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.