AREsp 1945005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática de fls. 546-549, e-STJ, que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. A parte embargante alega: Com a devida vênia, a decisão, de forma equivocada, tratou a lide como se o cerne da discussão envolvesse a obrigatoriedade de registro dos treinadores de tênis nos Conselhos Profissionais de Educação Física. Ocorre que o presente recurso especial discute a obrigatoriedade de inscrição nos quadros do CREF4/SP dos instrutores de Zumba Fitness, - que são profissionais que ministram a dança com foco no condicionamento físico -, e não dos treinadores de modalidade desportiva (no caso o tênis). As duas matérias absolutamente distintas. (..) A zumba fitness é, portanto, uma atividade física que requer a orientação e treinamento por profissionais de educação física, ou ainda, por profissional que exercia as funções do profissional de educação física quando a lei entrou em vigor, para que a sociedade tenha o direito a qualidade e segurança no exercício das atividades físicas e do desporto. (..) O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação do CREF4/SP, por entender que o artigo 3º da Lei nº 9.696/98 não contempla a obrigatoriedade de registro dos instrutores de zumba fitness no conselho profissional de educação física. Sem impugnação. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 3.11.2021. A parte embargante alega que houve obscuridade e omissão na decisão embargada, porquantode forma equivocadatratou a lide como se o cerne da discussão envolvesse a obrigatoriedade de registro dos treinadores de tênis nos Conselhos Profissionais de Educação Física. Alega, ainda, a obrigatoriedade de inscrição nos quadros do CREF4/SP dos instrutores de Zumba Fitness. A irresignação merece ser acolhida apenas para fins de esclarecimentos, porém, sem efeitos infringentes. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fl. 390, e-STJ): A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece, no art. 1º, que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos , e, no art. 3º, que profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física" "compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto". É vedado aos Conselhos Federais ou Regionais de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização. Da análise da legislação que regulamenta a profissão, resta claro que ministrar aulas de ZUMBA não se enquadra como atividade privativa do profissional de Educação Física. No tocante à suposta ofensa aos dispositivos da Lei 9.696/1998, nota-se pela leitura dos autos que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser obrigatória a inscrição de professores de dança e outras práticas corporais em Conselhos Regionais de Educação Física, pois os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição desses profissionais nos referidos Conselhos, o que prejudica também o exame da alegada divergência jurisprudencial.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL DE DANÇA. REGISTRO. ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 9.696/98. AUSENTE COMANDO NORMATIVO QUE OBRIGUE A INSCRIÇÃO DOS PROFESSORES E MESTRES DE DANÇAS, IOGA E ARTES MARCIAIS NOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não é possível extrair dos arts. 2º e 3º da lei nº 9.696/98 comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a função de um instrutor de Zumba está associada à dança e não à atividade física propriamente dita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Aresp 1.158.811/PR; Rel. Min. Sérgio Kukina; Primeira Turma, DJe 10.4.2018) Ademais, para se admitir entendimento contrário ao que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o consequente acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a recorrida é profissional que ministra aula de zumba fitness e que essa atividade visa o condicionamento físico, bem distante de ser uma atividade cultural, não é possível sem o revolvimento das premissas fático-probatórias dos autos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula n.7 do STJ. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes,apenas para prestar os esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se.