AREsp 1983976 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. ANODIZAÇÃO DE ALUMÍNIO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO AO DUPLO REGISTRO. SUCUMBÊNCIA. 1.O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2.Na espécie, consta do contrato social que a autora possui como atividade-básica " serviços de anodização". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, pois realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. Infundada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois independe de perícia a constatação do objeto social da empresa para efeito de qualificação jurídica à luz da legislação aplicável, sendo que as anotações junto à JUCESP e à RFB não desconstituem o que declarado no contrato social. 4.O termo de fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Química demonstra que a atividade da apelada limita-se a processo de tratamento químico, inexistindo produção metalúrgica. Ademais, o próprio apelante constatou que a autora possui como principal atividade a "anodização de alumínio" e que "somente recebe produtos prontos para anodização", deixando de fazer qualquer anotação a respeito das linhas de fabricação ou desenvolvimento de projetos.Sendo suficiente a prova documental juntada aos autos, torna-se prescindível a realização de perícia técnica, não configurando, assim, cerceamento de defesa apto à anulação do julgamento. 5.Destarte, verificando-se que não existe atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pelos elementos indicados acima, não cabe a pretensão de impor registro à autora junto ao CREA. O fato de o profissional técnico responsável ser da área de engenheira de materiais não autoriza a conclusão do apelante, pois o critério de registro profissional é baseado na atividade-básica da empresa, sendo reconhecida a existência de adequação na vinculação, em casos que tais, da empresa e do profissional ao CRQ sem que caiba a alteração pretendida e, menos ainda, duplo registro. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida (fls. 465- 466). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 6º, alínea "e", e 7º, alíneas "b", "c", "e", "f", "g" e "h", da Lei Federal n. 5.194/66; da Resolução Confea 218/73; e dos arts. 32 e 34 do Decreto n. 23.569/33, sustentando a necessidade de contratação de engenheiro mecânico/materiais para exercer o cargo de responsável técnico, bem como de registro junto ao CREA, em razão das atividades desenvolvidas pela empresa autora, e traz os seguintes argumentos: 6. A atividade básica do autor/recorrido é inerente à engenharia, sendo, portanto totalmente improcedente sua pretensão para inexigência do registro perante o CREA-SP. .. 1. Nos termos da documentação constante dos autos, o objetivo social da autora "usinagem, solda, tratamento e revestimentos de metais". 2. Referidas atividades como amplamente demonstrado, são atividades técnicas de ENGENHARIA, e, portanto estão sujeitas à fiscalização do Conselho /recorrente. 3. A obrigatoriedade do registro da pessoa jurídica que desenvolve atividades técnicas e a indicação de responsável técnico vem disciplinada nos artigos nos artigos 8º, § único, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66, nos seguintes moldes: .. 4. Assim, o v. acórdão incorre em violação quanto à incidência do disposto no artigo 7, alíneas "b", "c", "e", "f", "g" e "h", da Lei Federal 5.194/66 c/c Resolução Confea 218/73 e artigos 32 e 34 do Decreto 23.569/33, que tratam da necessidade da efetiva participação de profissional habilitado. .. 7. Pelo exposto, com o devido respeito ao entendimento esposado na no V. acórdão, a autora/recorrida necessita sim de registro e indicação de responsável técnico pelas suas atividades, e, ao permanecer desempenhando suas atividades sem a participação efetiva do referido profissional, está incorrendo no "exercício ilegal da profissão" capitulado no artigo 6º, alínea "e" da Lei nº 5.194/66, o que ensejou a notificação e consequente autuação lavrada pelo Conselho-recorrente, com a penalidade capitulada no mesmo diploma legal (fls. 519- 521). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, , não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na espécie, consta do contrato social que a autora possui como atividade-básica a prestação de "serviços de anodização" (ID 142143820, f. 3). Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, pois apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. É infundada a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois independe de perícia o exame do objeto social da empresa para efeito de qualificação jurídica à luz da legislação aplicável, sendo que as anotações junto à JUCESP e à RFB não desconstituem o que declarado no contrato social. O termo de fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Química (ID 142143844 a 142143850) demonstra que a atividade da apelada se limita a processo de tratamento químico, inexistindo produção metalúrgica. .. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pelos elementos indicados acima, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado (fls. 474- 475). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.