REsp 2106273 - DECISAO

REsp 2106273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de pontos fático-probatórios (prova pré-constituída e necessidade de dilação) e interpretação de norma infralegal (Resolução CAU/BR nº 18/2012), providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de não ser cabível arguição direta de dispositivo constitucional no recurso especial; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que concedeu a segurança diante do diploma e do reconhecimento/regulamentação apontados.

Parties
Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Autoridade Coatora: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ; Recorrida/impetrante: impetrante (não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Curso EAD, Competência Do MEC, Súmula 7/stj, Honorários Em Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Registro Profissional Reconhecimento De Curso EAD Competência Do MEC Súmula 7/stj Honorários Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Recorrente

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ

Autoridade Coatora

impetrante (não identificada no acórdão)

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de registro profissional diante de diploma de curso híbrido/EAD reconhecido pelo MEC
  2. 2 possibilidade de exigência de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 competência dos Conselhos profissionais versus competência do MEC para reconhecimento de cursos e requisitos de registro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de pontos fático-probatórios (prova pré-constituída e necessidade de dilação) e interpretação de norma infralegal (Resolução CAU/BR nº 18/2012), providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de não ser cabível arguição direta de dispositivo constitucional no recurso especial; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que concedeu a segurança diante do diploma e do reconhecimento/regulamentação apontados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.