AREsp 2544694 - ACORDAO

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Por entender que a atividade de zumba fitness é modalidade de exercício físico praticado por meio da dança, ligada ao campo artístico e cultural, e que a Lei nº 9.696/1998 (arts. 1º, 2º e 3º) não contém comando normativo que obrigue o registro de professores de dança no Conselho de Educação Física, e considerando que o Tribunal de origem analisou os elementos fático-probatórios e fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO; Agravada: Virginia Alves Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho De Educação Física, Obrigatoriedade De Inscrição, Instrutores De Zumba Fitness, Professor De Dança
Processual Civil Processual Administrativo Registro Profissional Conselho De Educação Física Obrigatoriedade De Inscrição Instrutores De Zumba Fitness Professor De Dança

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Virginia Alves Siqueira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de inscrição de instrutores de dança/zumba no Conselho de Educação Física
  3. 3 interpretação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998

Ratio Decidendi

Por entender que a atividade de zumba fitness é modalidade de exercício físico praticado por meio da dança, ligada ao campo artístico e cultural, e que a Lei nº 9.696/1998 (arts. 1º, 2º e 3º) não contém comando normativo que obrigue o registro de professores de dança no Conselho de Educação Física, e considerando que o Tribunal de origem analisou os elementos fático-probatórios e fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.