REsp 2166663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 190): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE. PODER DE POLÍCIA. DEMANDA QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE REGISTRO. Não cabe ao Judiciário obrigar sociedade empresária a registrar-se no Conselho de Representantes Comerciais, ainda em casos nos quais, em tese, o registro possa ser obrigatório, à luz da Lei nº 6.839/80 e da Lei 4.886/1965. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 219/221). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) arts. 5º, XII, da CF/88, 1º da Resolução 1.063/15 CONFERE, e 1º, 2º e 6º da Lei n. 4.886/65, ao fundamento de que tem interesse de agir na presente demanda; (II) arts. 17, 18 e 19 da Lei n. 4.886/65, sustentando que a penalidade administrativa só pode ser imposta aos regularmente inscritos no quadro da autarquia. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o apelo também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 1º da Resolução n. 1.063/15 do CONFERE. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. Por fim, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que (I) apresenta interesse de agir e que (II) as penalidades só podem ser impostas aos inscritos nos quadros da autarquia. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que (fl. 189): Mas não cabe ao Judiciário obrigar a ré a registrar-se no Conselho apelante, ainda em casos nos quais, em tese, o registro possa ser obrigatório, à luz da Lei nº 6.839/80 e da Lei 4.886/1965. Trata-se de tarefa administrativa intransferível, como se exporá, e com igual raciocínio não cabe ao Judiciário obrigar o bacharel em direito a registrar-se perante a OAB ou o médico a registrar-se perante o CREMERJ, ainda quando o registro seja obrigatório. Cabe à autoridade aplicar as sanções administrativas competentes, e provocar, quando for o caso, a aferição do Ministério Público sobre a prática do tipo penal correspondente. A explicação é simples: a constatação do exercício apto ou inapto a impor o registro é da esfera da autoridade administrativa própria, sujeita, depois, em caso de ilegalidade, ao controle judicial. Por isso, a Lei 4.886/1965 prevê, entre outras sanções, inclusive a multa (artigos 18 e 20). O Judiciário não toma a si a tarefa administrativa. Assim, o mérito não foi julgado. Cabe ao Conselho adotar as medidas que entender cabíveis, daí ter aberto o PAF, trazido aos autos, mas dentre as medidas cabíveis não está fazer com que o Judiciário obrigue a empresa ao registro. O Conselho irá adotar as medidas existentes para compelir a ré a tanto e, caso a sociedade ré não concorde, ela terá pleno acesso ao Judiciário, que aferirá (em controle posterior) se as medidas coercitivas são legítimas ou não, e se há ou não hipótese de registro obrigatório. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA