AREsp 2750054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de embasar recurso especial em violação de resolução de caráter secundário, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; tais insuficiências impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência De Conselhos Profissionais, Inscrição Profissional, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Educacional Registro Profissional Competência De Conselhos Profissionais Inscrição Profissional Recurso Especial +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência dos conselhos profissionais para avaliar/recusar diplomas emitidos por IES em local diverso do autorizado pelo MEC
  2. 2 possibilidade de verificação pelo conselho da regularidade do diploma como atividade de fiscalização do exercício profissional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de embasar recurso especial em violação de resolução de caráter secundário, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; tais insuficiências impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.