REsp 2176507 - DECISAO

REsp 2176507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o artigo 2º da Lei nº 5.517/68 e por deficiência de fundamentação na demonstração da alegada ofensa legal, além de que a análise de eventual violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, mas ao STF.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso - CRMV/MT; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso - CRMV/MT

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o artigo 2º da Lei nº 5.517/68 e por deficiência de fundamentação na demonstração da alegada ofensa legal, além de que a análise de eventual violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, mas ao STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).