AREsp 2872861 - DECISAO

AREsp 2872861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e parte da decisão também se apoia em norma infralegal, o que afasta a via do Recurso Especial para exame do mérito da limitação de atribuições pelo CREA.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Competência De Conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Liberdade De Exercício Profissional, Resoluções Normativas (confea)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Competência De Conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Especial Liberdade De Exercício Profissional Resoluções Normativas (confea)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o CREA pode, com base em resolução do CONFEA, restringir atribuições profissionais de registrandos
  2. 2 se o reconhecimento de curso pelo MEC impõe ao CREA conceder automaticamente todas as atribuições previstas em resolução
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo e em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e parte da decisão também se apoia em norma infralegal, o que afasta a via do Recurso Especial para exame do mérito da limitação de atribuições pelo CREA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.