AREsp 3073609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial sobre a natureza da atividade (manutenção de compressores de ar), de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Atividade De Engenharia, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Atividade De Engenharia Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de compressores de ar constitui atividade privativa ou típica da engenharia, exigindo registro da empresa no CREA/PR
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida se funda em prova pericial (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Legitimidade do ato administrativo que exige registro e responsável técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial sobre a natureza da atividade (manutenção de compressores de ar), de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem