AREsp 3169185 - DECISAO

AREsp 3169185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF quanto à genericidade na indicação de violação de lei federal e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, à vista do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Anuidade, Responsabilidade Técnica, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Anuidade Responsabilidade Técnica Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresa fabricante de cerveja e chope no CREA/PR e necessidade de responsável técnico
  2. 2 Exigibilidade da anuidade de 2021 e possibilidade de restituição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF quanto à genericidade na indicação de violação de lei federal e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, à vista do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.