AREsp 2989417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem assentou fatos e provas de que a impetrante concluiu curso autorizado e teve diploma registrado, conclusão cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a controvérsia envolve norma infralegal (Resolução CONFEF n. 269/2014) que não integra o conceito de lei federal apto a ser uniformizado em recurso especial, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Diploma, Normas Infralegais, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da União Para Reconhecimento De Cursos, Resolução CONFEF N. 269/2014
Processual Civil Processual Administrativo Registro Profissional Reconhecimento De Diploma Normas Infralegais Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Apreciação de normas infralegais (resoluções) em recurso especial
  3. 3 Competência da União para análise dos requisitos de reconhecimento de cursos (art. 9º da Lei n. 9.394/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem assentou fatos e provas de que a impetrante concluiu curso autorizado e teve diploma registrado, conclusão cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a controvérsia envolve norma infralegal (Resolução CONFEF n. 269/2014) que não integra o conceito de lei federal apto a ser uniformizado em recurso especial, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.