AREsp 1937763 - DECISAO

AREsp 1937763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a atividade de fabricação de produtos de carne não justifica o registro perante o CREA; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida (empresa autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional (crea), Atividades Afetas À Engenharia, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional (crea) Atividades Afetas À Engenharia Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Recorrida (empresa autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de indústria de alimentos (fabricação de produtos de carne) é afeta à engenharia e sujeita a registro no CREA
  2. 2 Se é admissível o recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, 7º, 8º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 e do art. 1º da Lei nº 6.839/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a atividade de fabricação de produtos de carne não justifica o registro perante o CREA; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC