AREsp 2549550 - DECISAO

AREsp 2549550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, tendo em vista que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários de...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional De Empresa, Legislação De Conselhos De Fiscalização Profissional, Atividade Privativa E Necessidade De Registro No CREA, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional De Empresa Legislação De Conselhos De Fiscalização Profissional Atividade Privativa E Necessidade De Registro No CREA Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro da empresa no CREA em razão da atividade de industrialização de alimentos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º, 7º, 59 e 60 da Lei n. 5.194/1966 e art. 1º da Lei n. 6.839/1980
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, tendo em vista que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.