AREsp 2549550 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NA LEI FEDERAL Nº 5.194/66. DESNECESSÁRIA INSCRIÇÃO NO CONSELHO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º, "e",7º, "h", 59 e 60, todos da Lei n. 5.194/1966; e 1º da Lei n. 6.839/1980, no que concerne à necessidade de registro da recorrida junto ao CREA em razão do exercício de atividade técnica dentro da área de conhecimento científico da engenharia química, trazendo a seguinte argumentação: A decisão ora recorrida fere e nega vigência ao art. 1º, alínea "e", art. 7º, alíneas "h", art. 59 e 60 da Lei Federal nº 5.194/66, artigo 1º da Lei 6.839/80. .. É INCONTROVERSO que a Recorrida pratica a atividade de "industrialização de alimentos". Segundo o dicionário Michaelis, "indústria" pode ser conceituada como uma "série de atividades despendidas para transformar matéria-prima em produto comerciável". Disso observa-se que a parte autora transforma a matéria-prima em produtos que serão comercializados, ou produtos finais, caracterizando, portanto, a produção industrial. E, ao contrário do que afirma a sentença, a legislação aplicável à espécie é clara ao incluir dentre as atividades sujeitas a registro perante este Conselho de Fiscalização Profissional a produção industrial. A atividade industrial está expressa em dois dispositivos legais da Lei 5.194/66: art. 1º, "e" e art. 7º, "b" e "h", como se destaca a seguir: .. Portanto, verifica-se que a atividade desenvolvida pela empresa se constitui em uma atividade técnica dentro da área de conhecimento científico da Engenharia Química. Nesse sentido, os art. 59 e 60 da Lei 5.194/60 estabelece a obrigatoriedade do registro para empresas que tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da Engenharia. Vejamos: .. Destaca-se, também, o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no enunciado 135 de Jurisprudência em Tese: 1) O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. Ademais, a Lei n.º 6.839/1980 determinou que o registro das empresas nas entidades competentes far-se-á, em caráter compulsório, em função da atividade básica por elas desenvolvidas ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. É o que se constata a partir da leitura de seu artigo 1 o , abaixo citado: .. Assim, a partir dos artigos 1º, 7º, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66 mencionados, mostra-se plenamente exigível o registro da empresa perante o CREA-PR, já que as atividades desenvolvidas pela empresa referem-se à área de engenharia. Portanto, no caso em apreço, a empresa está obrigada a registrar-se neste Conselho, seja em razão da sua atividade básica, a qual é da Engenharia, seja em razão da prestação de serviços a terceiros, nos termos do supracitado dispositivo legal. (fls. 413-415). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, de acordo com o contrato social (Evento 1 - ANEXOSPET3 e ANEXOSPET4, dos autos originários), cláusula 5ª - OBJETO SOCIAL, consta que "A sociedade explorará o ramo de :- "Fabricação e comercialização de, bolachas, bolos, biscoitos, tortas, doces, massas e balas e caramelos". A prestação de tais serviços não se enquadra como privativa da engenharia. Assim, tendo em vista que as principais atividades desenvolvidas pela autora não são privativas da área de engenharia, não há fundamento legal para exigir o registro nos quadros do CREA, tampouco para a contratação de profissional nele habilitado e registrado. (fls. 403). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA