AREsp 1876535 - DECISAO

AREsp 1876535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo necessária a manutenção da valoração fática das instâncias ordinárias; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PL PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional De Empresas, Sujeição À Fiscalização Do Conselho Regional De Administração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional De Empresas Sujeição À Fiscalização Do Conselho Regional De Administração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PL PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no CRA de empresa que exerça atividade de holding (art. 15 da Lei n. 4.769/1965 e art. 1º da Lei n. 6.839/1980)
  2. 2 Determinação da necessidade de registro pela atividade básica da empresa (art. 1º da Lei n. 6.839/80)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), sendo necessária a manutenção da valoração fática das instâncias ordinárias; em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.